Postado em em 21 de março de 2019

Em 2014, a Prefeitura do Rio de Janeiro, publicou o Decreto Lei nº 37.426/2013, que regulamenta a aplicação da Lei nº 6400/2013, o qual determina a obrigatoriedade dos condomínios, estabelecimentos comerciais e industriais, a realizarem a Autovistoria Predial.

Na Autovistoria Predial serão identificados todos os problemas, oriundos da falta de manutenção preventiva. Segundo o artigo 7º da norma, “O Sindico, proprietário ou responsável, será responsabilizado, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros”.

É importante ressaltar que a Prefeitura está multando com valores altíssimos aqueles que não estiverem obedecendo á lei, ou seja, não tendo executado o respectivo laudo ou caso tenha realizado e esteja informado como não adequado com necessidade de obras e com o prazo vencido no respectivo órgão.

Nesse caso é de extrema urgência que uma empresa ou engenheiro habilitado, possa verificar o estado atual da edificação, prorrogando o prazo para a realização das obras indicadas.

 

Quem é o responsável pela obrigatoriedade da autovistoria no imóvel?

O responsável pelo imóvel que pode ser o proprietário ou o ocupante do mesmo, ou o Condomínio, que neste caso será representado por um síndico ou administrador do imóvel.

 

Como o responsável pelo imóvel deverá proceder para a realização da autovistoria?

O responsável pelo imóvel deverá contratar um profissional habilitado para a autovistoria. Após a realização da autovistoria, o responsável pelo imóvel enviará à Prefeitura, através de um formulário online, disponível no portal da Prefeitura, www.rio.rj.gov.br, e na página da Secretaria Municipal de Urbanismo, www.rio.rj.gov.br/web/smu. o Comunicado de Realização da Autovistoria, indicando a adequação da edificação ou a necessidade de prazo para realização das obras de reparo.

Pelo comunicado, será informado à Secretaria Municipal de Urbanismo, que o laudo técnico atestou as condições adequadas de conservação, estabilidade e segurança do imóvel, além da descrição e localização do mesmo, identificação do responsável pela edificação e do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, com o número o respectivo Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica. O responsável pelo imóvel também deverá também dar conhecimento do teor do laudo aos condôminos e arquivá-lo por 20 anos.

Lebs Engenharia soluciona esta pendência em até 48 (quarenta e oito) horas.

 

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