Não deixe de fazer a sua autovistoria. Evite multas!
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A Prefeitura do Rio de Janeiro está enviando notificações a todos que ainda não executaram o Laudo Técnico de Autovistoria Predial (LTVP), assim como os que executaram e foi indicado pelo profissional competente junto ao órgão, necessidade de obras e o prazo já tenha terminado.
Após o recebimento da notificação, o prazo para que o engenheiro contratado solucione junto a Prefeitura, prorrogando o prazo como necessidade de obras para sua execução ou colocando como adequado é de 30 (trinta) dias, caso não seja solucionado neste período, os mesmos receberão o auto de infração com valores altíssimos correspondentes a cinco vezes o valor de referência (VR) relativo ao IPTU.
As necessidades de obras são variadas sendo as mais frequentes, por falha em acabamento, rebocos soltos, infiltração, problemas de manutenção, todos em fachadas.
A lei No 6400 de 05 de Março de 2013, determina que as vistorias técnicas sejam feitas em intervalos de cinco anos, para verificar a conservação, estabilidade e segurança dos prédios.
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